Por um Marco Regulatório do VOD e pela Proteção da Soberania Brasileira 

Discordamos da redação de ambos os projetos. Mantendo a coerência na defesa da moção do Conselho Superior do Cinema (CSC), concordamos que ambos os projetos são insuficientes no que se refere aos valores das alíquotas.

• Defendemos a alíquota de 12% sobre faturamento bruto, incluindo faturamento obtido sobre publicidade, para todas as plataformas.

Discordamos da redação de ambos os projetos, pois, além de estabelecerem alíquotas muito baixas de arrecadação da CONDECINE, são excessivamente generosos nas possibilidades de deduções e suas aplicações. Propomos:

• Incidência da CONDECINE sobre a totalidade do faturamento bruto.
• Dedução de 50% para empresas com mais de 70% de catálogo de Produtos Brasileiros e Produtos Independentes Brasileiros (denominadas VOD Pleno, no PL 8889/2017)

Discordamos da redação de ambos os projetos quanto ao uso dos valores dedutíveis. Ambos preveem investimento direto tanto por parte dos VOD Plenos quanto das empresas estrangeiras. Embora o PL 2331/2022 apresente maior coerência, seus valores ainda são excessivamente complacentes; e as linhas de investimento, excessivamente amplas. Diante disso, defendemos as seguintes condições para a aplicação dos valores dedutíveis em investimento direto:

• VOD Pleno – Empresas Nacionais – Máximo 50% de dedução sob o valor da alíquota.
  • Metade deste valor dedutível (25%) deve ser destinado a: Produção Brasileira Independente;
  • A outra metade deste valor dedutível (25%) destinado a: 
    1. Licenciamento de produto brasileiro independente;
    2. Pré-licenciamento de produto brasileiro independente;
    3. Preservação de produção independente.
• Demais Plataformas Estrangeiras – Máximo 30% de dedução sob o valor da alíquota.
  • Metade do valor dedutível (15%) deve ser destinado a:   Produção Brasileira Independente
  • A outra metade deste valor dedutível (15%) destinado a: 
    1. Licenciamento de produto brasileiro independente;
    2. Pré-licenciamento de produto brasileiro independente;
    3.  Preservação de produção independente.

Concordamos que ambos os projetos estabelecem uma série de cotas específicas, incluindo cotas de destinação regional. Este grupo de trabalho entende que a definição dos percentuais de algumas cotas devem ser regulamentadas pela ANCINE, garantindo flexibilidade na sua implementação. No entanto, reafirmamos a importância de que sua obrigatoriedade seja mantida no texto final da legislação; as cotas regionais já devem estar contidas no texto da lei, na seguinte proporção:

• Cota de mínimo de 30% para agentes independentes brasileiros da região CONNE; (Art. 14, § 6º, inciso I do PL 8889/2017);

   

• Cota de mínimo de 20% para agentes independentes brasileiros da região FAMES; (Art. 12,  § 5º, inciso I do Pl 2331/2022);

   

• DESTINAÇÕES OBRIGATÓRIAS COM ESPECIFICAÇÃO DE COTA A SER FEITA PELO ÓRGÃO REGULADOR:
  • Empresas vocacionadas para Reparação Histórica;
  • Desenvolvimento de projetos;
  • Produção;
  • Distribuição incluindo P&A para estreia em plataformas;
  • Difusão;
  • Preservação;
  • Capacitação;
  • CABEQS e VOD independentes de pequenos e médio porte
  • Infraestrutura nacional para agentes independentes brasileiros (CDN, video hosting, centrais brasileiras de armazenamento de conteúdo coletivo para provedores e produtores brasileiros independentes) e outras tecnologias que vierem a existir; 
  • Direitos autorais;
  • Outras que o órgão regulador julgar necessárias.

Discordamos da redação de ambos os projetos, pois novamente os projetos em tramitação abordam este tema, de extrema relevância, de forma insuficiente. Além do incentivo à produção, é fundamental que o conteúdo brasileiro independente disponha de janelas de exibição adequadas, permitindo a formação e a fidelização do seu público. Diante disso, este grupo de trabalho concorda que as cotas devem seguir os seguintes critérios:

• Percentual de horas – 20% do catálogo;
  • 10% de Produto Brasileiro;
  • 10% de Produto Brasileiro Independente.
• Implementação da cota de tela, de forma gradativa em até 5 anos, com possibilidade de prorrogação;
• Exclui Youtube, TikTok, Instagram e de outras plataformas similares.